Reunidas na manhã desta segunda-feira (10), as comissões de Legislação e Justiça, a de Meio Ambiente e a de Saúde e Assistência Social da Câmara de Vereadores emitiram parecer favorável ao Projeto de Lei 25/2014 encaminhado pelo prefeito Guilherme Menezes, que revoga a Lei 1.507/2008 a cria o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal no Município de Vitória da Conquista e torna a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural órgão fiscalizador, podendo a mesma fazer cumprir as normas e impor penalidades.

Segundo o parecer, no que tange à constitucionalidade e legalidade formais, o projeto se mantém coerente e em consonância com os dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa, estando respaldado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal. Tanto a LOM quanto o regimento dizem ser da competência do Prefeito Municipal, a criação de leis que versem sobre alteração, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e indireta do município.

Ainda, conforme o parecer, não se constata qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade material no PL, daí sua aprovação conjunta pelas três comissões que o avaliaram. A de Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final é composta pelos vereadores: Coriolano Moraes (PT), Florisvaldo Bittencourt (PT) e Arlindo Rebouças (PROS); a do Meio Ambiente: Joaquim Libarino (PCdoB), Cicero Custódio (PV) e Lúcia Rocha (DEM); e a de Saúde e Assistência Social, por Ademir Abreu (PT) Juvêncio Amaral e Cicero Custódio, ambos do PV.

Nesta quarta-feira (12), o PL 025/2014 entra em pauta para discussão, votação e aprovação na Câmara Municipal. Após sua aprovação, segue para sanção do prefeito Guilherme Menezes.

Por Bia Oliveira