Durante a sessão especial realizada na manhã dessa quarta-feira (03), na Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), a Maioridade Penal foi o tema central da discussão, proposta pelo vereador Ademir Abreu (PT), e contou com a presença do juiz da vara da infância e Juventude, Juvino Brito; o defensor público da infância e da juventude, Pedro de Souza Fialho; o gerente do serviço Novo Olhar e advogado do projeto  Na Varanda, Ernesto Dantas; o gerente do núcleo de Direito da Criança e do Adolescente da Uesb Michael Farias; Mateus Moura, representando o movimento social Enegrecer; Simeão Célio, representante do Conquista Criança; Rudival Maturano, Coordenador Municipal da Juventude; Cássia Eugênia, presidente do CONDICA.   

A sessão foi presidida pelo vereador Juvêncio do Amaral (PV), que exerce a função de Presidente em Exercício da CMVC. Ele iniciou os trabalhos elogiando a iniciativa do autor da sessão, Ademir Abreu (PT), e afirmando que “hoje estaremos tratando aqui, de um assunto importantíssimo para nossa sociedade, principalmente para nossas crianças e adolescentes”.

O vereador Ademir Abreu (PT)  agradecendo a presença de todos, ressaltando que “Esse é um momento importante, pois a população clama por menos violência em todo o país”.Em seu discurso ele apresentou dados nacionais sobre a violência, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – Eca e sobre o SINASE – sistema Nacional de Atendimento sócio Educativo. (Confira a fala completa do vereador no link )

O gerente do núcleo de defesa dos direitos da criança e do adolescente da Universidade Estadual do Sudoeste na Bahia (UESB), Michael Farias, parabenizou a CMVC por dar visibilidade a um dos temas mais importantes em pauta na sociedade. Criticou o vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), que disse: “a questão da redução não pode ser uma questão de governo. É uma questão de Estado sim. Como constitucionalista ele sabe disso”. Para Michael Farias “existe um mito que a redução diminui a prática direta do crime por crianças e adolescentes” explicando que a maior parte vincula-se a maneira como a nossa sociedade prima e estabelece suas relações.

Enfatizou que o discurso da redução é cínico, pois o governo destina pouca verba em seus orçamentos para política de direitos humanos. Destacou que em Brasília se discute a privatização do sistema prisional. Considerou que não se deve partidarizar a discussão, que existe um processo de responsabilização para o adolescente, mas sem a plena efetivação de um sistema socioeducativo. Finalizou sugerindo um repasse das receitas ordinárias do município para o fundo municipal da infância e do adolescente mediante Lei, que se faça um indicativo ao governo do estado para implantação de delegacias especializadas para atendimento prioritário aos menores e o encaminhando aos deputados e senadores do posicionamento da CMVC, mostrando se é contra ou a favor da redução.

O representante do Movimento Enegrecer, Mateus Moura, iniciou a sua fala afirmando que “reduzir a maioridade penal é declarar a falência do futuro do nosso Brasil”. De acordo com ele, vários setores da sociedade brasileira estão manifestando a sua preocupação com as declarações de autoridades e a campanha dos meios de comunicação em defesa de projetos que defendem a redução. Mateus apresentou dados que dão conta de que 70% dos detentos acabam reincidindo na prática de crimes. “Cadeias funcionam como escola para a criminalidade”, disse Mateus para defender que adolescentes não devem ser detidos tal qual a adultos. O representante do Enegrecer ressaltou ainda que o perfil traçado dos adolescentes que praticam atos infracionais aponta que, em sua maioria, eles são negros ou pardos, de baixa escolaridade e renda, o que, de acordo com ele, marca a necessidade de políticas públicas de inclusão social para a juventude.

O representante do Programa Conquista Criança, Simeão Célio, afirmou que jovens e adolescentes vão parar na criminalidade por falta de oportunidade e respeito aos direitos deles. Para ele, o tema da redução da maioridade penal necessita da atenção de todos. Célio ainda destacou as ações do Conquista Criança que, segundo ele, tem demonstrado importantes resultados.  

Rudival Maturano, Coordenador Municipal da Juventude, lembrou que “discutir um assunto como esse, que poucas pessoas têm coragem, e poucos são coerentes em seus discursos”.  Para ele o tema exige coragem de enfrentar o futuro. “A quem a redução da maioridade interessa?” – questionou.  O Coordenador  garantiu que essa proposta não estará servindo a juventude negra e pobre e lembrou que essa é uma realidade na cidade de Vitória da Conquista. E finalizou dizendo que “o governo da presidente  Dilma fez um pronunciamento essa semana e ela colocou claramente que é contra a redução”. E contou que o Governo Federal criou uma comissão onde “com certeza, além de dizer que é contra, deve apresentar soluções que permeiam na política pública para as crianças e adolescentes”. Terminou dizendo que “sou contra a redução da maioridade penal”.

O Juiz da Vara da Infância e Juventude, Dr. Juvino Henrique Souza Brito, em seu pronunciamento disse que reduzir a maioridade penal para os 16 anos, é um desastre extremo. “Essa afirmativa faço porque, conhecendo o sistema penal, não se vê ali nenhuma recuperação qualificada e muito menos completa para todos”. Afirmou que há ressocialização com reabilitação mínima e, diante disso, se verifica a reincidência em torno de 70%. Considera que a Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil é considerada a melhor do mundo, mas que precisa de estrutura para permitir a execução. “Precisamos de governos eficientes, sensíveis e conscientes da obrigação impostas pela Constituição Federal”. O juiz destacou que exerce uma jurisdição sem agradar a política ou pessoa particular, explicando que julgou uma ação civil pública contra o Estado em 2013. Na sequência, o Estado obteve uma liminar suspendendo, alegando que a unidade não poderia ser exclusiva de Vitória da Conquista. Agora, “já saiu de minha esfera de apreciação”. Para o juiz, o Centro de Integração é importante, discordando de um Blog que escreveu que só ia fazer espuma para enganar, pois “não existe nada igual no país, criando rapidez nas atividades”. Finalizou  solicitando a unidade de internação à adolescentes para os casos excepcionais.

O representante do projeto Na Varanda e do secretário municipal de Desenvolvimento Social, Miguel Felício, Ernesto Silva Dantas, questionou: “De quem é responsabilidade do adolescente que comete ato infracional?”. Para ele, a redução da maioridade penal, caso seja aprovada, significará a falência do Estado. Dantas afirmou que o debate sofre com a falta de informação sobre a legislação específica para a criança e o adolescente, como as medidas socioeducativas, por exemplo. Segundo ele, o problema é de toda a sociedade. “A medida [socioeducativa] penaliza o adolescente. Mas, a sociedade se responsabiliza com ele?”, questiona.

O defensor público da Infância e da Juventude, Pedro de Souza Fialho, levantou reflexões sobre aspectos da redução da maioridade penal. Um desses aspectos, segundo ele, é o sistema prisional brasileiro que está abarrotado, cada vez mais cheio, prendendo cada vez mais pessoas e o número de crimes cometidos não é reduzido. A população carcerária do Brasil é uma das maiores do mundo, contou o defensor. O defensor apontou ainda que dados levantados sobre os atos infracionais apontam que, em geral, eles não são de graves ameaças, a maioria está vinculado ao tráfico de drogas. Pedro Fialho disse também que o sistema socioeducativo brasileiro não está completamente implementado para atender aos menores infratores, assim como as medidas protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente também. “Vamos desistir antes de concluir?”, questionou o defensor.

Cássia Eugênia, presidente do CONDICA, começou falando sobre o trabalho do órgão e da legitimidade dos trabalhos desenvolvidos por ele. Ela afirmou que a “sociedade civil e o governo estão presentes, buscando a garantia dos direitos humanos da criança e do adolescente”. Cássia ressaltou que o conselho entende que a redução não é a melhor preposição para atender as demandas. “É preciso refletir que uma ação simplista como essa, não vai conseguir dá conta de um problema tão complexo”. E finalizou dizendo que “a melhor forma é de investir em saúde, educação e esporte sejam fortalecido”.