Na sessão ordinária desta quarta-feira (4) da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), o presidente da subseção Vitória da Conquista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado Gutemberg Macedo, usou a Tribuna Livre para relatar o que o órgão considera uma série de irregularidades quanto à lotação dos advogados aprovados em concursos da Prefeitura de Vitória da Conquista. Conforme o presidente, o último concurso, realizado em 2014, já é resultado da ação do Ministério Público que vinha pressionando a prefeitura a diminuir o número de cargos provisórios e de confiança.

Gutemberg criticou e pediu a não aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 24/2015, enviado a Casa pelo Executivo. O PL altera o Anexo V da Lei Municipal nº 1.760/2011, que regulamenta a função dos advogados públicos municipais. Ele lembrou que no edital do concurso de 2014 as funções para os advogados públicos eram exatamente as mesmas que estão na lei 1.760/2011. Segundo o presidente, “por norma federal a OAB tem que participar da avaliação dos candidatos. No concurso do município não houve esse cuidado e esse cumprimento de dever legal”.  

O presidente da OAB relatou uma série de inconsistências como a remuneração e a carga horária previstas no edital para advogados, R$ 1.533,00 e 40 horas semanais, que não procedem. A carga horária é o dobro da prevista e o valor está abaixo do piso salarial da categoria que não é ainda condizente, segundo Gutemberg, com a responsabilidade e com o preparo técnico de pessoas que exercem a advocacia.

A OAB estadual chegou a participar de uma audiência com o prefeito, Guilherme Menezes. “Ali ficou certo com a OAB que nós participaríamos da segunda fase do concurso para regularizar aquela ilegalidade e que após o empossamento dos advogados públicos essa remuneração vil seria revista", informou.  Conforme Macedo, seis advogados aprovados nos dois últimos concursos foram empossados. Porém, em outros setores e não na Procuradoria Geral do Município. Este órgão é hoje composto por 14 procuradores nomeados e quatro assessores jurídicos, informou o presidente.

Ele ressaltou a lei nº 1.760/2011. “A lei municipal nossa prevê que as funções do advogado público e as funções dos procuradores jurídicos são iguais, idênticas, sem distinção uma da outra. Isso cria alguns problemas para advogados públicos. Primeiro, eles não estando na Procuradoria estão subordinados a outros escalões administrativos que não tem capacidade técnica, não é uma questão de hierarquia, de avaliar o trabalho jurídico do advogado”. Macedo afirmou que existem advogados lotados no Creas, SIMTRANS, inclusive fazendo atividades administrativas, em desvio de função.

Os desvios e inconsistências foram levadas à OAB estadual para proposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para corrigir a lei, especialmente na questão da isonomia salarial, e ao Ministério Público para uma Ação Civil Pública que poderia corrigir os desvios. O presidente informou que, questionado pelos advogados públicos, se reuniu, há dois meses, com a Procuradoria, momento em que expos os problemas e solicitou um posicionamento do órgão que pediu um prazo de 15 dias. Este não foi cumprido. Apesar de outra reunião ter ocorrido, o presidente da OAB mostrou-se surpreso a apresentação de um projeto de lei do Executivo à Câmara. “Nós descobrimos um projeto de lei, esse que nós estamos debatendo, 24/2015, para legalizar o desvio de função, ou seja, não se corrigiu o problema e manda-se uma lei para a Câmara de Vereadores para mudar a anterior, para mudar o edital do concurso e legalizar o que é ilegal”, denunciou.

O vereador líder da bancada de oposição, Arlindo Rebouças (PROS), comentou sobre a fala do presidente da OAB, Dr Gutemberg Macedo, “temos que valorizar os servidores concursados. Prefeito e vereadores passam, mas o servidor fica”. Para ele estão beneficiando apadrinhados. “Não é política partidária. É política pública para o município”. Finalizou defendendo a utilização de servidores concursados em cargos de confiança também.

O vereador Luciano Gomes (PR), atestou a seriedade do governo municipal e apresentou alguns pontos para se discutir o PL nº 24/2015. (Leia aqui)