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Ementa	Tipo	Número	Data	Status
Lei N° 2828/2023 Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro Social Betania e dá outras providencias .	Lei	2828	04/12/2023	Norma em vigor
Lei N° 2827/2023 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Educadoras e Educadores Populares da Bahia e dá outras providências.	Lei	2827	04/12/2023	Norma em vigor
Lei N° 2826/2023 Denomina a atual Travessa do Triunfo de Travessa Osmar Silveira e dá outras providências.	Lei	2826	04/12/2023	Norma em vigor
Lei N° 2825/2023 Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Ipanema de Radiodifusão-ACIR e dá outras providências.	Lei	2825	04/12/2023	Norma em vigor
Lei N° 2828/2023 Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro Social Betania e dá outras providencias .	Lei	2828	04/12/2023	Norma em vigor
Lei N° 2827/2023 Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Educadoras e Educadores Populares da Bahia e dá outras providências.	Lei	2827	04/12/2023	Norma em vigor
Lei N° 2826/2023 Denomina a atual Travessa do Triunfo de Travessa Osmar Silveira e dá outras providências.	Lei	2826	04/12/2023	Norma em vigor
Lei N° 2825/2023 Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Ipanema de Radiodifusão-ACIR e dá outras providências.	Lei	2825	04/12/2023	Norma em vigor

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