LEGISLAÇÃO
| Ementa | Tipo | Número | Data | Status |
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Lei 878/1997
CRIA A OBRIGATORIEDADE DE SEREM FRANQUEADAS AO CONSUMIDOR, A COZINHA E DEMAIS DEPENDÊNCIAS DE RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, HOTÉIS E SIMILARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. |
Lei | 878 | 24/10/1997 | Norma em vigor |
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Lei 879/1997
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR À COELBA REDES ELÉTRICAS DOS POVOADOS QUE INDICA. |
Lei | 879 | 24/10/1997 | Norma em vigor |
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Lei Nº 26/1997
OBRIGA O MUNICÍPIO A DISCIPLINAR O PAGAMENTO DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES DE VITÓRIA DA CONQUISTA, AUTORIZADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES. |
Lei | 26 | 23/10/1997 | Norma em vigor |
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Lei 22/1997
ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA QUE O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA REALIZE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO NAS RUAS, PRAÇAS, AVENIDAS E DISTRITOS. |
Lei | 22 | 14/10/1997 | Norma em vigor |
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Lei 876/1997
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 3.462.000,00 (TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL REAIS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
Lei | 876 | 06/10/1997 | Norma em vigor |
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Lei - Utilidade Pública 874/1997
FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO DE VEREDA DO PROGRESSO. |
Lei | 874 | 23/09/1997 | Norma em vigor |
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Lei 875/1997
AUTORIZA AS ASSOCIAÇÕES DE COSTUREIRAS A DAR IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO DO SISTEMA PROGER, JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. |
Lei | 875 | 23/09/1997 | Norma em vigor |
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Lei 689/1997
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei | 689 | 23/09/1997 | Norma em vigor |